DECRETO Nº 16 DE 10 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre <> regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências. Post publicado:28 de março de 2023 Categoria do post:Administração Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Você também pode gostar Estas imagens são da situação em que algumas calçadas ficaram no fim de semana 15 de janeiro de 2024 PREFEITURA DE DOM JOAQUIM DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS 22 de março de 2021 1° DE MAIO – DIA DO TRABALHADOR 1 de maio de 2021