A Prefeitura de Dom Joaquim informa à população, que nos últimos dias, recebemos algumas denúncias relacionadas à prática ilegal de garimpo no Rio do Peixe. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarece que todas essas denúncias foram repassadas à Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, órgão responsável por fazer esta fiscalização, já que o licenciamento para a atividade do garimpo é concedido pelo governo estadual.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, em seu Artigo 8°, inciso XIII, é atividade administrativa do Estado “exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida pelo mesmo” (BRASIL, 2011).
Nesse sentido, a Polícia Militar de Meio Ambiente/MG possui competência para fiscalizar, devendo receber as denúncias através do número: 181 – DISQUE DENÚNCIA- PMMG.
É importante ressaltar, que embora não seja competência municipal, a Secretaria de Meio Ambiente tem trabalhado de maneira proativa e encaminhado prontamente as suspeitas e denúncias à Polícia Militar de Meio Ambiente/MG para que a mesma possa exercer suas atividades de fiscalização e investigação de modo a impedir/coibir a prática ilegal de garimpo ou de qualquer outro crime ambiental.
Agradecemos à população que vem colaborando com a vigilância de atividades contra o Meio Ambiente e informamos que essas denúncias podem ser passadas diretamente ao órgão responsável pela fiscalização, através do número informado acima.
Permaneceremos à disposição para contribuir na erradicação dessas atividades irregulares e potencialmente prejudiciais aos biomas locais, bem como, às que colocam em risco a própria saúde humana.
