ATENÇÃO!

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Conforme a Lei Municipal nº 091/2021 de Agosto de 2021 na data 05/10/2021 aconteceu à posse dos respectivos membros do CMDPI – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dom Joaquim-MG.
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que está, não se apresenta de forma estática.
O Conselho Municipal deve estar aberto à participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político.
O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações.
O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa.
A Importância da Criação do Conselho Municipal do Idoso
• Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso;
• Sensibilizar os Poderes Públicos municipais quanto as responsabilidades no atendimento das demandas do segmento em conformidade com as políticas públicas do idoso;
• Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos;
• Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando sua integração e exercício da cidadania;
• Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Público;
• Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso;
• Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade.
Para informações sobre agenda das reuniões do conselho segue o endereço do Setor:
Praça Cônego Firmiano, nº 40 – Centro – Dom Joaquim.
Telefone de contato (31) 3866-1212