O Edital realizado no Mês de Maio teve como objetivos gerais a recepção e seleção de propostas técnicas de Organização da Sociedade Civil para o estabelecimento de parceria visando a contratação de OSC para executar propostas destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes dentro da faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos,através de políticas públicas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,moral e social, em condições de liberdade e dignidade, em consonância com as diretrizes e linhas de ação prioritárias definidas pelo CMDCA.

O referido recurso provém do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, também correlacionado como Fundo da infância e da Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64.