DECRETO Nº 014, DE 07 DE MARÇO DE 2023. CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM E DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.