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Reunião com Servidores Municipais

Na última segunda-feira, dia 23/09/2019, após reunião com os servidores municipais que percebem atualmente vencimentos incompatíveis com o piso de sua categoria e os abaixo do salário mínimo vigente, a fim de esclarecer a situação financeira atual da Prefeitura de Dom Joaquim, em conjunto com o Controle Interno, o Prefeito Municipal, informou que foram encaminhados à Câmara Municipal para aprovação os seguintes Projetos de Lei:

1 – Que: “ Dispõe para adequação salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional vigente.”

2 – Que: “Dispõe para adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”

A iniciativa do Poder Executivo visa corrigir uma distorção existente com as categorias que serão contempladas. Para que tal medida se tornasse possível foram feitas análises e estudos de impactos financeiros pela Secretaria da Fazenda, de Administração e Planejamento, departamentos de Recursos Humanos e Contabilidade.

O Chefe do Executivo assegurou que devido ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à queda da receita anual, ficou impedido realizar o reajuste anteriormente.

É importante esclarecer que a administração pública não pode gastar mais de 54% da receita corrente líquida acumulada nos últimos 12 meses, de acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de improbidade. Desta forma fica evidenciado que a preocupação é administrar com muita responsabilidade, transparência e verdade.

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